Direito Educacional e a Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva

Resumo

RESUMO: A educação enquanto direito subjetivo do cidadão, não vinha e não vem sendo garantida pelo Estado para todos. No Brasil, o público-alvo da Educação Especial vem tendo o direito à educação em escolas e classes regulares ampliado desde os anos 2010. No entanto, a garantia deste direito ainda conta com a parceria público-privada. Durante a gestão federal de 2019-2022 a Política de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva sofreu ataques e retrocessos. Daí a necessidade de discutirmos os rumos da Educação Especial na perspectiva inclusiva, a partir do Direito Educacional. Esta sessão tem como objetivos: 1- debater sobre o direito educacional das pessoas público-alvo da Educação Especial na perspectiva do dever do Estado, da família e da sociedade; 2- Discutir a democratização do espaço escolar para o atendimento educacional dos alunos público-alvo da educação especial na perspectiva inclusiva; Promover a produção e divulgação do conhecimento, envolvendo pesquisadores, profissionais e estudantes da área de educação e áreas afins.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Educacional, Educação Especial, Inclusão.

ABSTRACT: Education, as a subjective right of the citizen, has not been and continues not to be guaranteed by the State for all. In Brazil, the target audience of Special Education has had its right to education in regular schools and classes expanded since the 2010s. However, the guarantee of this right still relies on public-private partnerships. During the 2019-2022 federal administration, the Special Education Policy from the perspective of Inclusive Education suffered attacks and setbacks. Hence the need to discuss the direction of Special Education from an inclusive perspective, based on Educational Law. This session aims to: 1- debate the educational right of the target audience of Special Education from the perspective of the duty of the State, the family, and society; 2- discuss the democratization of school space for the educational support of students who are the target audience of special education from an inclusive perspective; 3- promote the production and dissemination of knowledge, involving researchers, professionals, and students in the field of education and related areas.

KEYWORDS: Educational Law, Special Education, Inclusion.