O novo marco estadual da compensação de reserva legal:

perspectivas, inovações e desafios na regularização fundiária de unidades de conservação em Mato Grosso

Abstract

O presente artigo analisa o Decreto nº 1.757/2025, marco inovador instituído pelo Estado de Mato Grosso para regulamentar a compensação de Reserva Legal (RL) em imóveis rurais, com foco na regularização fundiária de Unidades de Conservação (UCs). Com base na legislação federal e nas necessidades locais, o estudo examina os aspectos normativos, políticos, socioeconômicos e jurídicos envolvidos na aplicação do novo modelo. A partir de uma abordagem qualitativa, identificam-se avanços como a criação do sistema SIMCAR COMPENSAÇÃO, além de fragilidades operacionais e riscos de convalidação de irregularidades fundiárias. Argumenta-se que, apesar dos desafios estruturais e políticos, o novo marco representa uma alternativa eficiente e economicamente viável à desapropriação tradicional, contribuindo para a consolidação de UCs e a regularização ambiental de imóveis privados. Por fim, o trabalho apresenta propostas normativas e administrativas para o aprimoramento da política, indicando caminhos para sua replicação nacional.