Ocupação irregular em área de patrimônio da União - aspectos de direito urbanístico envolvendo a região do Horto no Rio de Janeiro

Abstract

Este trabalho tem por objetivo central apresentar os aspectos relacionados ao direito urbanístico, acerca da discussão envolvendo ocupação irregular do Jardim Botânico, na cidade do Rio de Janeiro, por algumas famílias. Para o alcance do aludido objetivo, procedeu-se a uma breve pesquisa bibliográfica e documental, de cunho descritivo e exploratório, com vistas a embasar a análise pretendida. Foram abordados os conceitos integrantes do arcabouço jurídico urbanístico e ambiental vigentes na região, os quais se pretende aqui ressaltar. Dos resultados alcançados, depreende-se que são vários os aspectos de direito urbanístico envolvidos e que tangencia também a função social da propriedade. Além disso, trata-se de uma questão recorrente de regularização fundiária de assentamentos informais.