Carvalho ABJ de. Licenciamento ambiental e a realização do direito fundamental ao meio ambiente: limites, fragilidades institucionais e desafios normativos no Brasil. RAmb. [Internet]. 25º de abril de 2026 [citado 29º de abril de 2026];18(1):158-70. Disponível em: https://periodicosuneal.emnuvens.com.br/ambientale/article/view/690