Carvalho, A. B. J. de. “Licenciamento Ambiental E a realização Do Direito Fundamental Ao Meio Ambiente: Limites, Fragilidades Institucionais E Desafios Normativos No Brasil”. Revista Ambientale, vol. 18, nº 1, abril de 2026, p. 158-70, doi:10.48180/ambientale.v18i1.690.