CARVALHO, A. B. J. de. Licenciamento ambiental e a realização do direito fundamental ao meio ambiente: limites, fragilidades institucionais e desafios normativos no Brasil. Revista Ambientale, [S. l.], v. 18, n. 1, p. 158–170, 2026. DOI: 10.48180/ambientale.v18i1.690. Disponível em: https://periodicosuneal.emnuvens.com.br/ambientale/article/view/690. Acesso em: 29 abr. 2026.