LEAL, R. B.; QUINTAL, R. S.; CONDÉ, R. A. D. Ocupação irregular em área de patrimônio da União - aspectos de direito urbanístico envolvendo a região do Horto no Rio de Janeiro. Revista Ambientale, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 1–11, 2014. Disponível em: https://periodicosuneal.emnuvens.com.br/ambientale/article/view/63. Acesso em: 26 set. 2025.