Carvalho, A.B.J. de 2026. Licenciamento ambiental e a realização do direito fundamental ao meio ambiente: limites, fragilidades institucionais e desafios normativos no Brasil. Revista Ambientale. 18, 1 (abr. 2026), 158–170. DOI:https://doi.org/10.48180/ambientale.v18i1.690.